Deixe as burocracias connosco

Milutoc

Av. Bocage, 10 A
Shopping Via Europa, loja 36
2830-002 Barreiro
tel. 210 851 416
Fax 210 851 416
https://www.facebook.com/milutoc
geral@milutoc-contabilidade.com

Via CTT - Novos prazos de notificação

21-09-2017 15:03

VIA CTT – Notificações Eletrónicas

O Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, introduziu alterações no regime de notificações eletrónicas pela Via CTT previsto no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), em especial no que respeita ao momento em que o contribuinte se considera notificado.
Assim, as notificações efetuadas para a caixa postal eletrónica (CPE) consideram-se feitas no quinto (5.º) dia posterior ao registo de disponibilização na caixa postal eletrónica da pessoa a notificar, independentemente da data do acesso.

Esta alteração encurta o prazo anterior de 25 para 5 dias!

www.viactt.pt